Condições Gerais de Venda
(Tradução informativa – apenas a versão francesa tem valor legal)
TEMPO LATINO VIC
Associação regida pela Lei francesa de 1901
Sede social: 3 rue du Général Delort, 32190 Vic-Fezensac – França
Telefone: +33 (0)5 62 06 56 66
Endereço eletrónico: festival@tempolatino.com
RNA (Registo Nacional das Associações): n.º W321000810
Condições gerais de venda dos produtos vendidos em boutique-tempolatino.com
Data da última atualização: 24 de novembro de 2025
Artigo 1 – Objeto
As presentes condições regulam as vendas efetuadas pela Associação Tempo Latino Vic
(3 rue du Général Delort, BP25, 32190 Vic-Fezensac) dos produtos comercializados no site boutique-tempolatino.com.
Artigo 2 – Preços
Os preços dos produtos são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA e outros impostos aplicáveis no dia da encomenda), salvo indicação em contrário, e excluindo custos de tratamento e envio.
Em caso de encomenda para um país diferente da França metropolitana, o cliente é considerado o importador do(s) produto(s) em causa. Poderão ser exigidos direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. Estes encargos não são da responsabilidade da Associação Tempo Latino Vic e ficam inteiramente a cargo do cliente, tanto no que diz respeito às declarações como aos pagamentos junto das autoridades competentes do seu país. Recomendamos que se informe previamente junto das autoridades locais.
Todas as encomendas, independentemente da sua origem, devem ser pagas em euros.
A Associação Tempo Latino Vic reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo o produto faturado com base na tarifa em vigor no momento da validação da encomenda, e sujeito à disponibilidade.
Os produtos permanecem propriedade da Associação Tempo Latino Vic até ao pagamento integral do preço.
A partir do momento em que o cliente toma posse física dos produtos, os riscos de perda ou deterioração são transferidos para o cliente.
Artigo 3 – Encomendas
Pode efetuar a sua encomenda:
Pela Internet: boutique-tempolatino.com
Por telefone: +33 (0)5 62 06 56 66 (chamada gratuita), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e serão confirmadas, o mais tardar, no momento da validação da encomenda.
A Associação Tempo Latino Vic reserva-se o direito de não registar um pagamento ou de não confirmar uma encomenda por qualquer motivo, nomeadamente em caso de problemas de abastecimento ou dificuldades relacionadas com a encomenda recebida.
Artigo 4 – Validação da encomenda
Qualquer encomenda efetuada no site boutique-tempolatino.com implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
A confirmação da encomenda constitui prova da transação e equivale à aceitação das operações realizadas.
Um resumo das informações da encomenda e das presentes Condições Gerais será enviado em formato PDF para o endereço de correio eletrónico indicado na confirmação da encomenda.
Artigo 5 – Pagamento
A validação da encomenda implica a obrigação de pagar o preço indicado.
O pagamento é efetuado por cartão bancário através do sistema seguro Payplug.
O débito do cartão é realizado apenas no momento do envio da encomenda. Em caso de entregas parciais, apenas os produtos expedidos serão debitados.
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Nos termos do artigo L.121-21 do Código do Consumo francês, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos para exercer o seu direito de arrependimento, sem necessidade de apresentar qualquer justificação ou pagar penalizações.
As devoluções devem ser efetuadas no estado original e completas (embalagem, acessórios, instruções). Qualquer dano sofrido pelo produto poderá implicar a perda do direito de arrependimento.
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
Em caso de exercício do direito de arrependimento, a Associação Tempo Latino Vic procederá ao reembolso das quantias pagas no prazo máximo de 14 dias a contar da notificação, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na encomenda.
Exceções ao direito de arrependimento
De acordo com o artigo L.121-21-8 do Código do Consumo francês, o direito de arrependimento não se aplica a:
Serviços totalmente executados antes do fim do prazo de arrependimento.
Bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro.
Bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Bens suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
Bens deslacrados após a entrega por razões de higiene ou proteção da saúde.
Bens que, após a entrega, estejam indissociavelmente misturados com outros artigos.
Bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias.
Gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos deslacrados.
Jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura.
Transações realizadas em leilão público.
Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material após renúncia expressa ao direito de arrependimento.
Artigo 7 – Disponibilidade
Os produtos são propostos enquanto estiverem visíveis no site e dentro do limite de stocks disponíveis. Em caso de indisponibilidade após a realização da encomenda, o cliente será informado por e-mail e a encomenda será automaticamente anulada, sem qualquer débito.
A Associação Tempo Latino Vic reserva-se o direito de recusar encomendas de mais de cinco artigos idênticos.
Artigo 8 – Entrega
Os produtos são entregues no endereço indicado durante o processo de encomenda, dentro do prazo mencionado na validação da mesma.
Em caso de atraso no envio, o cliente será informado por e-mail.
A Associação Tempo Latino Vic não poderá ser responsabilizada por atrasos de entrega devidos exclusivamente à indisponibilidade do cliente.
Artigo 9 – Garantia
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia contra vícios ocultos, previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Todas as reclamações, pedidos de troca ou reembolso devem ser efetuados no prazo de 30 dias após a entrega, por e-mail (boutique@tempolatino.com) ou por via postal.
Artigo 10 – Responsabilidade
Os produtos propostos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. A Associação Tempo Latino Vic não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento da legislação do país onde o produto é entregue.
Artigo 11 – Lei aplicável e litígios
O presente contrato é regido pela lei francesa. Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes.
Artigo 12 – Propriedade intelectual
Todos os elementos do site boutique-tempolatino.com são e permanecem propriedade intelectual exclusiva da Associação Tempo Latino Vic.
Artigo 13 – Dados pessoais
A Associação Tempo Latino Vic recolhe dados pessoais necessários para a gestão das encomendas e melhoria dos serviços, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 14 – Arquivo e prova
A Associação Tempo Latino Vic arquivará as encomendas e faturas num suporte fiável e duradouro, conforme o artigo 1348 do Código Civil francês.